Decretos (1979 a 1970) - 68.499, de 12.4.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.499, de 12.4.1971 - 68.498, de 12.4.1971 Publicado no DOU de 13.4.71Declara de utilidade pública a Casa da Criança - Lar São José, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.

D68499

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 68.499, DE 12 DE ABRIL DE 1971.

Revogado pelo Decreto de 27.05.1992

Texto para impressão

Declara de utilidade pública o Lar aos Meninos, com sede no Estado da Guanabara.

 

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 37.822, de 1970,

        DECRETA:

 

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Lar dos Meninos, com sede no Estado da Guanabara.

 

        Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 12 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1971


Conteudo atualizado em 31/07/2021