Decretos (1979 a 1970) - 68.444, de 30.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.444, de 30.3.1971 - 68.443, de 30.3.1971 Publicado no DOU de 31.3.71Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais de propriedade particular, situados em polígono compreendido na zona prioritária, fixada para fins de reforma agrária, no Decreto número 67.557, de 12 de novembro de 1970, e dá ou

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