Artigo 52 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 52



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Art. 52. Além dos casos de isenção do impôsto único, previsto nos artigos 3º e 4º dêste Regulamento, e observadas as hipóteses de não incidência de que trata o parágrafo único do art. 48, ficam isentos do empréstimo compulsório os consumos iguais ou inferiores a 100 (cem) quilowatts-hora mensais, cujo fornecimento se faça a medidor, ou, em equivalência, a "forfait".

       
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