Artigo 19 - Decretos (1979 a 1970) - 67.527, de 11.11.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.527, de 11.11.1970 - 67.525, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.




Artigo 19



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Art. 19. A Resolução que estabelecer a proporcionalidade prevista no artigo anterior será revista periodicamente, desde que necessária, pelo Conselho Deliberativo, levando em conta a dinâmica da execução do plano com a finalidade de ajustar, corrigir e eleger diretrizes, para melhor condução da política de incentivos.

      
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