Artigo 22 - Decretos (1979 a 1970) - 67.527, de 11.11.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.527, de 11.11.1970 - 67.525, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.




Artigo 22



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Art. 22. A apresentação à SUDAM, de projetos e programas de investimentos em que esteja prevista a absorção de recursos de que trata a alínea "b" do artigo 1º, sòmente poderá ser feita por pessoa jurídica titular do projeto.

       § 1º Os projetos ou programas de investimentos poderão ser aprovados para execução por estágio ou por etapa.

       § 2º Os recursos previstos nos cronogramas de aplicação de cada programa ou projeto aprovado, serão liberados com observância da proporcionalidade entre recursos próprios e os recursos oriundos de impôsto de renda, vedada a antecipação dêstes em relação à contrapartida daqueles.

      
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