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DECRETO N^o 67.505, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidades

Art. 1º O Grupo de Trabalho Projeto Rondon, instituído em caráter permanente pelo Decreto nº 62.927, de 28 de junho de 1968, passa a denominar-se “Projeto Rondon” e funcionará como órgão autônomo de administração direta, subordinado ao Ministério do Interior, com sede no Distrito Federal.

Parágrafo único. Fica assegurada ao Projeto Rondon a autonomia administrativa e financeira, no grau e nas condições estabelecidas neste decreto e de acôrdo com o disposto no artigo 172 e §§ do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, na forma da redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1999.

Art. 2º O Projeto Rondon atuará como executor, em ligação com os diversos setores da administração federal, a fim de obter o suporte necessário à consecução de suas finalidades, promovendo operações de estágios voluntários e correlatas de estudantes de nível técnico e superior.

Art. 3º O Projeto Rondon tem como finalidades básicas:

I - No Campo do Desenvolvimento e da Integração Nacional:

a) organizar, implantar e coordenar estágios de estudantes de nível universitário e técnico, principalmente no interior do País, a fim de integrar a juventude no processo de desenvolvimento sócio-econômico nacional;

b) colaborar, mediante convênios e segundo a escala dos seus estágios na execução da política de desenvolvimento e integração de órgãos governamentais ou privados, bem como prestar assistência às municipalidades carentes de técnicos especializados;

c) promover programas de desenvolvimento de comunidades em micro-regiões do Território Nacional;

d) promover estágios, nos grandes centros, para universitários de áreas menos desenvolvidas possibilitando a aplicação posterior dos conhecimentos adquiridos, em suas áreas de origem.

II - No campo das atividades complementares de ensino, em coordenação com o Ministério da Educação e Cultura:

a) possibilitar, incrementar e desenvolver o aprendizado dos universitários brasileiros, levando-os a praticar seus conhecimentos teóricos em áreas ecológicas diversas das suas regiões de origem, propiciando, além da prática em cada ramo específico o conhecimento global da realidade nacional;

b) estabelecer normas, implantar e coordenar os “Campi” Avançados, como áreas de atuação permanente de Universidades, no interior do País;

c) promover e coordenar a implantação de programas de especialização de mão-de-obra, como complementação ao programa de “Campi” Avançados;

d) promover e coordenar a integração das atividades de ensino das Universidades com os problemas de desenvolvimento local.

III - No campo do mercado de trabalho e mão-de-obra:

a) promover, com os “Campi” Avançados e com os estágios de universitários, o conhecimento das condições do interior do País, abrindo perspectivas para a fixação de técnicos de nível superior nas áreas em que atuar;

b) promover junto às populações do grande interior, treinamento especializado de nível médio, incentivando o mercado de trabalho e aprimorando a mão-de-obra qualificada;

c) promover, juntamente com os órgãos especializados, mediante convênios a abertura de novos mercados de trabalho.

CAPÍTULO II

Das Atribuições

Art. 4º Para o desempenho de suas atribuições, é facultado ao Projeto Rondon:

a) atuar em todo o Território Nacional diretamente ou através de seus organismos regionais, estaduais ou locais;

b) coordenar os seus programas e projetos com os programas e atividades dos órgãos públicos e privados empenhados na área de atuação do Projeto Rondon, sempre que apontados por universitários, visando a consecução dos objetivos fixados neste decreto;

c) firmar convênios, contratos e ajustes com outros órgãos da administração pública em geral ou com entidades privadas, inclusive internacionais ou estrangeiras, sujeitando-os à aprovação do Ministro do Interior.

Art. 5º Os Órgãos da Administração Federal, Direta ou Indireta, darão o necessário apoio para a consecução das finalidades do Projeto Rondon, nas respectivas áreas de atuação.

CAPÍTULO III

Da Estrutura Administrativa

Art. 6º A Direção do Projeto Rondon será exercida por:

a) Conselho Deliberativo;

b) Coordenação Geral.

Parágrafo único. O Coordenador-Geral do Projeto Rondon é de livre escolha do Ministro do Interior.

Art. 7º O Conselho Deliberativo compor-se-á de 11 (onze) membros, representantes do Conselho de Reitores e dos Ministérios enumerados a seguir:

a) Ministério do Interior;

b) Ministério da Educação e Cultura;

c) Ministério do Trabalho e Previdência Social;

d) Ministério da Marinha;

e) Ministério da Aeronáutica

f) Ministério do Exército;

g) Ministério da Agricultura;

h) Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;

i) Ministério da Saúde;

j) Ministério dos Transportes.

§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo serão designados pelo Ministro do Interior, mediante indicação do Conselho de Reitores e dos Titulares dos Ministérios respectivos.

§ 2º A Presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo representante do Ministério do Interior, ou, nos seus impedimentos, pelo membro do Conselho previamente designado pelo Ministro do Interior.

§ 3º O Representante do Ministério do Interior será o Coordenador-Geral do Projeto Rondon.

Art. 8º Ao Conselho Deliberativo compete:

I - Velar pela observância das diretrizes e da doutrina do Projeto Rondon, definidas nas finalidades básicas;

II - Orientar a política de atuação do Projeto Rondon;

III -Orientar, suscitar e coordenar o apoio às atividades do Projeto Rondon de maneira a propiciar os meios necessários à consecução dos objetivos propostos;

IV - Autorizar a celebração de convênios, contratos e ajustes, individualmente, ou segundo normas e critérios gerais que expedir;

V - Propor ao Ministério do Interior anteprojetos de leis, decretos e regulamentos referentes ao Projeto Rondon;

VI - Aprovar o relatório de atividades;

VII - Opinar sôbre a proposta orçamentária e aprovar o Programa de Trabalho;

VIII - Apreciar a proposta de Tabela de Empregos e Salários a ser encaminhada ao Ministro do Interior para aprovação do Presidente da República;

IX - Aprovar o seu Regimento Interno;

X - Opinar sôbre a prestação de contas, antes da sua remessa à Inspetoria Geral de Finanças;

XI - Apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Coordenador-Geral.

Art. 9º O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, conforme fôr estabelecido no seu Regimento Interno, devendo as deliberações serem tomadas por maioria dos votos.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente pelo menos 6 (seis) vêzes por ano e extraordinariamente na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 10. O Ministro do Interior poderá avocar ao seu exame qualquer decisão ou medida adotada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 11. A Coordenação-Geral do Projeto Rondon tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Coordenador-Geral;

II - Secretaria-Executiva, compreendendo:

a) Unidade de Planejamento e Orçamento;

b) Unidade de Operações;

c) Unidade Administrativa e Financeira.

III -Coordenações Regionais e Estaduais.

Art. 12. Ao Coordenador Geral do Projeto Rondon compete:

I - Coordenar, dirigir e orientar os serviços do Projeto Rondon;

II - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis ao órgão;

III - Gerir o FUNRONDON de que trata o artigo 13, movimentando-o juntamente com o responsável pelo setor financeiro;

IV -Submeter ao Conselho Deliberativo a matéria dependente da sua apreciação;

V - Assegurar o necessário apoio administrativo ao perfeito funcionamento do Conselho Deliberativo;

VI - Baixar Portarias e demais atos administrativos, observadas a legislação vigente e as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

VII - Representar o Projeto Rondon Administrativamente;

VIII - Movimentar contas, ordenar despesas e autorizar pagamentos, observado o disposto no § 2º do artigo 74 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

IX - Aprovar as licitações para adjudicação de fornecimento de material, prestação de serviços e execução de obras;

X - Apresentar ao Conselho Deliberativo propostas do Regimento Interno e Anteprojetos de leis e decretos, referentes às atividades do Projeto Rondon;

XI - Admitir, movimentar e dispensar servidores, bem como aplicar penalidades, observados os dispositivos legais pertinentes;

XII - Designar e dispensar o Secretário Executivo, os Coordenadores Regionais e Estaduais, e os Chefes de Unidades;

XIII - Propor ao Ministro do Interior a requisição de servidores da Administração Pública Direta ou Indireta;

XIV - Conceder bôlsas a estudantes de nível universitário para participação no Projeto;

XV - Elaborar e submeter à homologação do Ministro do Interior, depois de ouvido o Conselho Deliberativo:

a) a proposta orçamentária;

b) o plano anual de aplicação;

c) a prestação de contas;

d) o relatório anual de atividades;

e) a organização de pessoal e sua retribuição;

XVI - Celebrar convênios, contratos e ajustes, nos têrmos do item IV do artigo 8º;

XVII - Delegar competência para a prática de atos administrativos, observado o disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

CAPÍTULO IV

Dos Recursos