Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 67.175, de 11.9.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.175, de 11.9.1970 - 67.173, de 11.9.1970 Publicado no DOU de 15.9.70Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Hidrelétrica de Passo Fundo, até a subestação de Farroupilha, no município de Farroupilh




Artigo 7



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Art. 7º Dentro de noventa (90) dias, contados a partir de data da publicação do presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, o Secretário da Almirantado submeterá à apreciação do Ministro da Marinha, via Diretor-Geral do Pessoal da Marinha e Chefe do Estado-Maior da Armada, o projeto de Regimento Interno.

Art. 8º O Secretário do Almirantado fica autorizado a baixar os atos necessários à adoção das disposições do presente Regulamento e até que seja aprovado o Regimento Interno.


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