Decretos (1979 a 1970) - 67.071, de 18.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.071, de 18.8.1970 - 67.059, de 17.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Declara de utilidade pública a Fundação - Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, com sede em Franca, Estado de São Paulo.

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D67071

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 67.071, DE 18 DE AGOSTO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão

Declara de utilidade pública a Prelazia de Roraima, com sede em Boa Vista, Território Federal de Roraima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ 6.418, de 1970,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Prelazia de Roraima, com sede em Boa Vista, Território Federal de Roraima.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1970


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