Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 14



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Art. 14. Caberão recursos das decisões dos Conselhos Centrais de Administração e Coordenação, bem como dos atos do Reitor para o Conselho Universitário e dêste para o Conselho Diretor.

Parágrafo único. Das decisões do Conselho Universitário caberão recursos para o Conselho Federal de Educação nos casos de argüição de ilegalidade.


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