Artigo 56 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 56



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Art. 56. Estarão sujeitos a registro os diplomas expedidos pela Universidade, relativos à:

a) cursos de graduação correspondentes à profissão regulada em lei;

b) outros cursos de graduação criados pela Universidade, com aprovação do Conselho Federal de Educação para atender às exigências de sua programação e do mercado de trabalho regional;

c) cursos credenciados de pós-graduação;

d) cursos de graduação e pós-graduação obtidos em instituições estrangeiras e revalidados pela Universidade.

Parágrafo único. O registro a que se refere êste artigo será feito na própria Universidade, por delegação do Ministério da Educação e Cultura, e dará direito a exercício profissional no setor de estudos abrangidos pelo currículo do curso respectivo, com validade em todo o território nacional.


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