Artigo 72 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 72



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Art. 72. O pessoal docente ficará sujeito às seguintes modalidades de regime de trabalho efetivo:

a) 12 (doze) horas semanais

b) 22 (vinte e duas) horas semanais, em turno completo.

c) tempo integral e dedicação exclusiva, com 40 (quarenta) horas semanais em dois turnos completos.

§ 1º Na horas de trabalho a que estejam obrigados os docentes, incluem-se tôdas as atividades relacionadas com o ensino, a pesquisa e a extensão, de acôrdo com os planos dos departamentos.

§ 2º Ao docente em regime de temo integral e dedicação exclusiva e proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função, ainda que de magistério e de qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionados com o cargo ou função;

b) atividade de natureza cultural ou científica exercidas eventualmente sem prejuízos dos encargos de ensino e pesquisa.

§ 3º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva será prioritariamente estendido às áreas de maior importância para a formação básica e profissional.


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