Decretos (1979 a 1970) - 66.879, de 16.7.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.879, de 16.7.1970 - 66.865, de 13.7.1970 Publicado no DOU de 14.7.70Declara de utilidade pública a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz" com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais.

66879

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.879, DE 16 DE JULHO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Altera a redação do artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1° O artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único:

"Art. 6° Os atos de concessão de redução do empréstimo compulsório serão executados pelos concessionários distribuidores de energia elétrica a partir do faturamento indicado no próprio ato referido."

Art. 2° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1970; 149° da Independência e 82° da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1970


Conteudo atualizado em 18/09/2021