Decretos (1979 a 1970) - 66.846, de 3.7.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.846, de 3.7.1970 - 66.845, de 3.7.1970 Publicado no DOU de 7.7.70Declara de utilidade a Fundação Presidente Kennedy, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.

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66846

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.846, DE 3 DE JULHO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992

Texto para impressão

Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede em Belém, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 18.945, de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede em Belém, Estado do Pará.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1970, 149º da Independência e 82º de República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.1970


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