- Voltar Navegação
- 84.361, de 31.12.1979
- 84.338, de 26.12.1979
- 84.335, de 21.12.1979
- 84.333, de 20.12.1979
- 84.268, de 7.12.1979
- 84.247, de 27.11.1979
- 84.220, de 19.11.1979
- 84.177, de 12.11.1979
- 84.143, de 31.10.1979
- 84.134, de 30.10.1979
- 84.126, de 29.10.1979
- 84.115, de 24.10.1979
- 84.106, de 22.10.1979
- 84.067, de 8.10.1979
- 84.045, de 2.10.1979
- 84.026, de 24.9.1979
- 84.017, de 21.9.1979
- 83.990, de 18.9.1979
- 83.939, de 6.9.1979
- 83.936, de 6.9.1979
- 83.898, de 27.8.1979
- 83.869, de 21.8.1979
- 83.857, de 15.8.1979
- 83.843, de 14.8.1979
- 83.840, de 14.8.1979
Artigo 2
Brasília, 10 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gilbson Barboza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1970
REGULAMENTO DA ORDEM DE RIO BRANCO
CAPÍTULO I
Das Classes
Art. 1º A Ordem de Rio Branco, criada pelo Decreto nº 51.697, de 5 de fevereiro de 1963, com o fim, de galardoar as pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, que se tenham tornado merecedoras dessa distinção, consta das seguintes classes:
Art. 1º A Ordem de Rio Branco, instituída pelo Decreto nº 51.679, de 5 de fevereiro de 1963, com o fim de galardoar as pessoas físicas, jurídicas, corporações militares ou instituições civis, nacionais ou estrangeiras que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, se tenham tornado merecedoras dessa distinção, é composta dos seguintes graus: (Redação dada pelo Decreto nº 2.212, de 1997)
a) Grã-Cruz;
b) Grande Oficial;
c) Comendador;
d) Oficial;
e) Cavaleiro.
§ 1º A Insígnia da Ordem conferida às corporações militares ou às instituições civis será aposta em suas bandeiras ou estandartes, sem atribuição de graus. (Incluído pelo Decreto nº 2.212, de 1997)
§ 2º Observado o disposto no parágrafo único do art. 18, uma medalha de Prata, com a inscrição “Medalha do Mérito de Rio Branco”, poderá ser outorgada para premiar outros serviços relevantes prestados à Nação. (Incluído pelo Decreto nº 2.212, de 1997)
CAPÍTULO II
Da Condecoração
Art. 2º A insígnia da Ordem é uma cruz de quatro braços e oito pontas esmaltadas de branco, tendo no centro a esfera armilar, em prata dourada, inscrita, num círculo de esmalte azul, a legenda "Ubique Patriae Memor", do mesmo metal. No reverso dourado, as datas 1845-1912, de acôrdo com os desenhos anexos.
