Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 66.434, de 10.4.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.434, de 10.4.1970 - 66.433, de 10.4.1970 Publicado no DOU de 13.4.70Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.




Artigo 2



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Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gilbson Barboza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1970

REGULAMENTO DA ORDEM DE RIO BRANCO

CAPÍTULO I

Das Classes

Art. 1º A Ordem de Rio Branco, criada pelo Decreto nº 51.697, de 5 de fevereiro de 1963, com o fim, de galardoar as pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, que se tenham tornado merecedoras dessa distinção, consta das seguintes classes:

Art. 1º A Ordem de Rio Branco, instituída pelo Decreto nº 51.679, de 5 de fevereiro de 1963, com o fim de galardoar as pessoas físicas, jurídicas, corporações militares ou instituições civis, nacionais ou estrangeiras que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, se tenham tornado merecedoras dessa distinção, é composta dos seguintes graus:           (Redação dada pelo Decreto nº 2.212, de 1997)

a) Grã-Cruz;

b) Grande Oficial;

c) Comendador;

d) Oficial;

e) Cavaleiro.

§ 1º A Insígnia da Ordem conferida às corporações militares ou às instituições civis será aposta em suas bandeiras ou estandartes, sem atribuição de graus.           (Incluído pelo Decreto nº 2.212, de 1997)

§ 2º Observado o disposto no parágrafo único do art. 18, uma medalha de Prata, com a inscrição “Medalha do Mérito de Rio Branco”, poderá ser outorgada para premiar outros serviços relevantes prestados à Nação. (Incluído pelo Decreto nº 2.212, de 1997)

CAPÍTULO II

Da Condecoração

Art. 2º A insígnia da Ordem é uma cruz de quatro braços e oito pontas esmaltadas de branco, tendo no centro a esfera armilar, em prata dourada, inscrita, num círculo de esmalte azul, a legenda "Ubique Patriae Memor", do mesmo metal. No reverso dourado, as datas 1845-1912, de acôrdo com os desenhos anexos.


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