Decretos (1979 a 1970) - 66.400, de 31.3.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.400, de 31.3.1970 - 66.399, de 31.3.1970 Publicado no DOU de 1º.4.70Declara de utilidade pública a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

66400

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.400, DE 31 DE MARÇO DE 1970

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992

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Declara de utilidade pública a Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo no que consta do Processo M.J. 31.527, de 1968,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública nos têrmos do artigo 1ºda Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961,a Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 31 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.4.1970


Conteudo atualizado em 27/07/2021