Decretos (1979 a 1970) - 66.086, de 16.1.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.086, de 16.1.1970 - 66.080, de 16.1.1970 Publicado no DOU de 19.1.70Altera a redação do caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e dá outras providências.

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D66086

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.086, DE 16 DE JANEIRO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992

Texto para impressão

Declara de utilidade pública a "Casa de Caridade Santa Teresa", com sede na cidade de Sêrro, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 29.746, de 1965,

DECRETA:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 a "Casa de Caridade Santa Teresa", com sede na cidade de Sêrro, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 16 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.1.1970


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