Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.855 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.855 - Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai 




Artigo 21



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Art. 21. Os práticos e praticantes não poderão fazer parte de sociedades de praticagem nacionais ou estrangeiras.

        
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