Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.855 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.855 - Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai 




Artigo 25



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Art. 25 Os práticos e praticantes, além dos deveres que lhes são atribuídos, ficarão sujeitos a quaisquer outros de natureza militar ou técnica que, em virtude de leis, regulamentos e ordens em vigor, lhes sejam impostos.

CAPITULO IV
DOS VENCIMENTOS

        
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