Artigo 100 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 100



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Art. 100. A prisão preventiva póde ser decretada em qualquer phase da instrucção criminal, por mandado escripto do juiz da instrucção, ex-officio, a requerimento do Ministerio Publico ou do queixoso, ou mediante representação da autoridade policial, concorrendo os seguintes requisitos:

     I.  Prova plena do facto criminoso;

     II. Indicios vehementes de culpabilidade, resultantes dos depoimentos de duas testemunhas, pelo menos, de documentos, ou de confissão.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021