Artigo 124 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 124



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Art. 124. Os que forem accusados de duas ou mais infracções afiançaveis, ainda que a somma das penas exceda o maximo de quatro annos, poderão prestar fiança.

    
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