Artigo 125 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 125



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Art. 125. Não será concedida a fiança:

     I. Ao accusado de tentativa ou cumplicidade nas infracções especificadas nos ns. I a VIII do art. 123;

     II. Aos que houverem quebrado a fiança concedida pela mesma infracção, de que ainda não estejam livres;

     III. Aos vadios ou sem domicilio certo;

     IV. Em caso de prisão por mandado do juiz do civel, ou de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

     V. Aos que já houverem cumprido pena de prisão, por effeito de sentença por crime ou contravenção.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021