Artigo 126 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 126



Art. 126. Não é exequivel o mandado de prisão por crime afiançavel, se delle não constar da fiança a que fica sujeito o réu.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021