Artigo 127 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 127



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Art. 127. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, de accôrdo com a tabella estabelecida nas leis vigentes.

    
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