Artigo 128 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 128



Art. 128. Para determinar o valor da fiança, a autoridade attenderá ao maximo do tempo de prisão em que possa incorrer o réu; e, dentro nos dois extremos, indicados na lei, fixará o valor, tendo em consideração não só a gravidade do damno causado, como a condição de fortuna e circumstancias pessoaes do réu, e ainda a importancia provavel das custas, até final julgamento.

     Paragrapho unico. No caso do art. 124, a fiança será arbitrada de accôrdo com o maximo da pena de cada uma das infrações.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021