Artigo 129 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 129



Art. 129. A fiança será tomada por termo, em consequencia do qual será dada liberdade ao afiançado, ficando este obrigado a comparecer em juizo, todas as vezes que fôr intimado, para actos de investigação e instrucção criminal, e para julgamento.

     Paragrapho unico. Em cada juizo criminal, ou delegacia de policia, haverá um livro especial, aberto, numerado e rubricado pela respectiva autoridade, no qual o termo de fiança será lavrado pelo escrivão e assignado pela autoridade, pelo afiançado e por quem prestar a fiança e por duas testemunhas, extrahindo-se certidão desse termo para ser junta aos autos.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021