Artigo 130 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 130



Art. 130. A fiança será sempre definitiva e prestada por meio de deposito em dinheiro, pedras e metaes preciosos, apolices e titulos da divida nacional e municipal, ou por hypotheca inscripta em primeiro logar.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021