Artigo 162 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 162



Art. 162. Se a ordem de habeas-corpus fôr concedida para evitar ameaça de violencia ou coacção, ou impedir illegalidade ou abuso de poder, ao paciente será dado um salvo-conducto, passado pelo escrivão e assignado pelo juiz, observadas as disposições processuaes do artigo precedente.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021