Artigo 163 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 163



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Art. 163. Em caso de competencia originaria da Côrte de Appellação, será a petição de habeas-corpus apresentada ao secretario, que a enviará, com a maior presteza, ao presidente da Camara Criminal, que primeiro se reunir.

    
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