Artigo 164 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 164



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Art. 164. O presidente, verificando pertencer a materia da petição á competencia da Côrte, requisitará immediatamente da pessôa indicada como coactora as informações a respeito dos factos allegados, com o prazo de 24 horas, contadas do momento do recebimento da requisição.

    
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