Artigo 165 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 165



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 165. Se o despacho do presidente fôr declarando a incompetencia á Côrte, para conhecer do pedido de habeas-corpus, poderá o impetrante requerer, por simples petição, que seja elle conhecido pelos juizes da respectiva Camara, á qual será apresentada pelo presidente na primeira sessão, ou no mesmo dia, se esta se estiver realisando.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021