Artigo 168 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 168



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Art. 168. O alvará de soltura, bem como o salvo-conducto, em caso de habeas-corpus preventivo, será expedido immediatamente, com a assignatura do presidente da camara, independentemente do accordam, que poderá ser lavrado depois.

    
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