Artigo 179 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 179



Art. 179. Não sendo obedecido, o executor tem direito de arrombar as portas e entrar á força; e o mesmo praticará com qualquer porta interior, ou outra qualquer coisa, onde se possa, com fundamento, suppôr escondido o que se procura.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021