Artigo 23 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 23



Art. 23. Nos processos por crimes de acção publica, intentados pelo Ministerio Publico, póde a parte offendida intervir como auxiliar, assistindo-o em todos os actos da instrucção criminal e do julgamento, e nos recursos por ele interpostos.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021