Artigo 34 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 34



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Art. 34. Nos crimes em que só se procede por queixa da parte offendida, ficará ella privada de apresentar queixa, se, no juizo civel, tiver intentado anteriormente acção para indemnização dos damnos, ou tiver feito renuncia ou transacção relativamente aos mesmos.

    
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