Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 35



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Art. 35. A sentença de condemnação, proferida pelo juiz criminal, desde que se torne irrevogavel, terá força de coisa julgada quanto á existencia do facto e o titulo da indemnização, podendo, porém, o juiz do civel, na execução, conhecer dos damnos posteriores á sentença.

    
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