Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 38



Art. 38. A parte civil deve ser intimada para todos os termos do processo, sendo-lhe facultado propôr meios de prova, para verificação dos factos e determinação dos damnos. Se não comparecer a qualquer dos termos do processo ou do julgamento, quando intimada, a sua acção se considerará perempta, respondendo por todas as custas e despesas a que tiver dado causa.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021