Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 39



Art. 39. A' parte civil é facultado obter vista dos autos, depois de encerrada a instrucção do processo, para sustentar o seu direito, appellar da sentença, sómente quando esta não lhe reconheça o direito á indemnização ou restituição, e sustentar as suas conclusões no debate oral.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021