Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 40



Art. 40. As pessôas, que não tiverem o livre exercicio dos seus direitos, não se podem constituir parte civil, senão autorizadas, assistidas ou representadas, segundo as fórmas prescriptas para o exercicio das acções civeis.

     § 1º. As pessôas capazes podem fazer-se representar por advogado, munido de procuração com poderes especiaes e expressos.

     § 2º. Quando a pessôa offendida fôr miseravel, será representada, quando o requerer, pelo Ministerio Publico.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021