Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 41



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Art. 41. Quando se tratar de crime da competencia do Tribunal do Jury, o disposto no art. 31 compete ao seu presidente, após a decisão do jury.

CAPITULO IV 

Das questões prejudiciaes

    
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