Artigo 47 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 47



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Art. 47. Segundo a natureza da infracção, a competencia é da Policia, do Pretor, do Juiz de Direito, do Tribunal do Jury, do Juiz de Menores ou da Côrte de Appellação, de accôrdo com o disposto na lei de organização judiciaria e mais leis vigentes.

    
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