Artigo 48 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 48



Art. 48. A competencia das autoridades policiaes e dos pretores é determinada pelo logar da infracção penal, ou, não sendo este conhecido, pelo domicilio ou pela residencia do réu.

     § 1º. Logar da infracção penal é o da sua consummação, ou, tratando-se de tentativa, o logar em que foi praticado o ultimo acto de execução.
     Tratando-se de crime continuado ou permanente, o logar é o em que cessou a continuação ou a permanencia.

     § 2º. Quando houver conflicto entre duas ou mais jurisdicções, por ter sido praticada a infracção em logar situado nos limites de uma com outra, prevalecerá a jurisdicção prevenida.

     § 3º. Não se conhecendo o domicilio, ou a residencia do réu, ou não os tendo este no Districto Federal, é competente a autoridade que primeiro tomar conhecimento do facto.

     § 4º. Tratando-se de infracções commettidas fóra do territorio nacional, que devam ser processadas no Brasil, a competencia dos pretores é determinada pelo domicilio ou residencia do réu, ou logar de sua prisão.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021