Artigo 49 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 49



Art. 49. A competencia dos juizes de direito das varas criminaes é determinada pela distribuição feita, alternadamente, de conformidade com o que prescreve a lei de organização judiciaria.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021