Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 50



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Art. 50. É competente o Juiz de Menores, si o réu, ao tempo de praticar a infracção, não houver attingido a edade de 18 annos.

    
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