Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 51



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Art. 51. A competencia é determinada pela connexão das infracções:

     I. Quando, commettidas pela mesma pessôa, ou por pessôas diversas, alguma infracção foi praticada como meio de executar, facilitar ou occultar as outras; ou, por occasião das mesmas, para conseguir ou assegurar, para si ou terceiro, defesa, impunidade, ou qualquer proveito;

     II. Quando commettidas, ao mesmo tempo, por duas ou mais pessôas reunidas; ou em condições diversas de tempo e logar, mas por effeito de prévio concerto.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021