Artigo 52 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 52



Art. 52. A competencia é determinada pela continencia:

     I. Quando duas ou mais pessôas sejam accusadas pela mesma infracção, como autores ou cumplices;

     II. Quando a uma mesma pessôa sejam imputadas differentes infracções.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021