Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 53



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Art. 53. O juiz, entretando, que, em virtude da connexão ou da continencia, seria o competente, poderá decretar a separação dos processos:

     I. Quando as infracções commettidas pelo mesmo accusado forem de gravidade diversa, ou praticadas em circumstancias de tempo, ou logar differentes;

     II. Quando, pelo excessivo numero de accusados e para não prolongar a prisão preventiva dos mesmos, como por outros relevantes motivos, reputar opportuna a separação.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021