Artigo 76 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 76



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Art. 76. O juiz ou tribunal, que conhecer da suspeição, póde impôr a multa de 100$ a 500$ á parte que maliciosamente a propuzer.

    
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