Artigo 90 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 90



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Art. 90. Distribuido o feito, o relator immediatamente requisitrá informações das autoridades em conflicto, remettendo-lhes copia da petição ou representação, e poderá determinar a suspensão dos processos, até á decisão do mesmo conflicto.

     § 1º. As autoridades em conflicto prestarão as informações, no prazo maximo de tres dias.

     § 2º. O relator ou o Tribunal poderá, se julgar conveniente, determinar sejam os autos geradores do conflicto presentes á sessão do julgamento.

     § 3º. Recebidas as informações, o Tribunal, ouvido o Procurador Geral, decidirá na primeira sessão seguinte, salvo se a instrucção do feito depender de diligencias.

     § 4º. Proferida a decisão, ordenará o presidente a remessa das copias necessarias, para sua execução ás autoridades que levantaram o conflicto, ou contra as quaes tiver sido levantado.

     § 5º. As decisões proferidas não são susceptiveis de recurso.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021