Artigo 98 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 98



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Art. 98 Dentro de 24 horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa, assignada pela autoridade, contendo o motivo da prisão, os nomes do accusador e das testemunhas.

    
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