Artigo 122 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 122



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Art. 122. Aos presidentes das 3ª e 4ª Camaras compete informar os pedidos de graça e os recursos de revisão nos processos por crimes por ellas julgados em 2ª instancia.

CAPITULO III

DO CONSELHO DE JUSTIÇA

    
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